Egrégio Tribunal,

Cuida-se de Prestação de Contas de Ordenador do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins, referente ao exercício de 2020, cuja gestão foi exercida pela Sra. Maria Auxiliadora da Paixão Aires (CPF n. 320.361.321-20), encaminhada a esta Corte de Contas para apreciação e emissão de parecer prévio nos termos do art. 33, II da Constituição Estadual, art. 1º, II da Lei Estadual n. 1.284/2001 e art. 37 do Regimento Interno.

Após a análise sob os aspectos contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial realizada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, foi emitido o Relatório de Análise de Prestação de Contas n. 250/2022 (evento 5), no qual foram detectadas as seguintes irregularidades:

1. O Relatório de Gestão do Sus relativo ao último quadrimestre do exercício apresentado, não comprovam a execução da programação de trabalho/Plano de Saúde anual e a oferta e produção de serviços públicos na área de saúde, não estando de acordo o exigido no art. 5º, inciso IX, concomitante com o § 1º do mesmo artigo, da INTCE/TO nº 07/2013, e com os arts. 31, II e 36, III da Lei Complementar nº 141/2012. (Item 2.1 do Relatório).

2. Ao comparar o total dos Ingressos (R$ 7.551.014,38), com o total dos Dispêndios (R$ 8.240.053,38) da referida Unidade, encontra-se o resultado orçamentário de (R$ - 689.039,00), estando em desconformidade com o art. 48, b, da Lei nº 4.320/1964. (Item 4.1 do Relatório).

3. A Análise a respeito das Despesas de Exercícios Anteriores deve ser efetuada com os valores executados no exercício seguinte, com isso, verifica-se que no exercício de 2021 foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 936,11, que deixaram de ser executadas no exercício em análise, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.1.1 do Relatório).

4. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 44.086,74 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 116.541,14, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2021 (Item 4.3.1.1.1 do Relatório).

5. Os valores apresentados no Arquivo “Bem Ativo Imobilizado” não conferem com os valores informados no Balanço Patrimonial/Balancete de Verificação, em desacordo com os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.3.1.2.1 do Relatório).

6. Analisando o Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado no exercício de 2020, citado anteriormente, constatou-se o valor de aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis de R$ 152.377,27. Ao compararmos este valor com os totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes as despesas orçamentárias de Investimentos e Inversões Financeiras de R$ 140.200,18, apresentou uma diferença de R$ 12.177,09, portanto, não guardando uniformidade entre as duas informações. (Item 4.3.1.2.1 do Relatório).

7. O Balanço Patrimonial informa o valor de R$ 4.109.145,46 para os Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, enquanto o Demonstrativo do Ativo Imobilizado apresentou o montante de R$ 2.081.734,41, portanto, constata-se uma divergência de R$ 2.027.411,05. (Item 4.3.1.2.1 do Relatório).

8. Existem valores que não foram considerados na apuração do superávit financeiro do exercício, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram executadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 936,11, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto o Resultado Financeiro geral correto do exercício é o montante de R$ 165.387,89, em acordo com o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.3 do Relatório).

9. As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64. (Item 4.3.2.5.1 do Relatório).

10. Existem valores que não foram considerados na Demonstração das Variações Patrimoniais, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram empenhados como despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 936,11, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto o Resultado Patrimonial correto do exercício é o montante de R$ -696.858,35. (Item 4.4 do Relatório).

11. Aplicação em gasto em Ações e Serviços Públicos de Saúde, inferior ao limite mínimo constitucional (artigo 198, § 2º, III e art. 77, II do ADCT). Restrição de Ordem Constitucional Gravíssimas (Item 1.3 da IN nº 02 de 2013). Tendo em vista a apuração do descumprimento do limite constitucional mínimo de 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde, o Município deve, nos termos do artigo 25 da LC nº 141/2012, acrescer o valor da diferença ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante do exercício de referência e das sanções cabíveis. (Item 5.1 do Relatório).

12. Conforme Parecer do Conselho Municipal de Saúde encaminhado junto às presentes contas, o Conselho não se manifestou pela aprovação das contas, referente ao exercício de 2020. (Item 5.1 do Relatório).

13. Destaca-se que houve divergência entre os índices de saúde informado ao SICAP_Contábil e SIOPS, em desconformidade ao que determina o art. 4º, incisos VIII e IX da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. (Item 5.1 do Relatório).

14. O Quadro de Apuração da Contribuição Patronal - RGPS - Registros Contábeis, demonstra que contabilmente o Município de Cariri do Tocantins, contribuiu 17,54%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente. (Item 5.2.1 do Relatório).

15. Confrontando as informações registradas na execução orçamentária e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratos Temporários, vinculados ao Regime Geral e a Contribuição Patronal repassada, apura-se a diferença de 3%. Em descumprimento as normas contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal nº 4.320/1964. (Item 5.2.1 do Relatório).

 

 

            Doravante, foi determinada a citação da gestora e do contador à época, Sr. Rubens Borges Barbosa (CPF n. 476.572.601-06), para apresentar justificativas às impropriedades reputadas. Cumpridas as formalidades, os citados apresentaram defesa no Expediente n. 5707/2022 (evento 12), trazendo explicações e documentos para sanar algumas das incongruências aventadas e requerendo, ao final, a aprovação das contas.

            Seguidamente, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal exarou a Análise de Defesa n. 238/2022 (evento 15), na qual algumas justificativas foram acatadas, remanescendo diversas irregularidades.

Nesta tessitura, vieram os autos para análise e emissão de parecer.

Eis, em suma, os fatos. Passo a opinar.

 

            A prestação das contas dos ordenadores de despesa é apreciada por este Sodalício, mediante a emissão de parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas. Segundo a determinação do artigo 1º, inciso II da Lei 1.284/2001 (Lei Orgânica TCE/TO), compete ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão de controle externo:

II - julgar as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem prejuízo ao tesouro público;

 

Ao Ministério Público junto ao TCE/TO, por força de suas atribuições constitucionais e legais, cabe o exame da legalidade das contas de gestores ou ordenadores de despesas, com base nos relatórios e conclusões elaborados pelos órgãos de apoio técnico e da Auditoria desta Egrégia Casa de Contas.

No caso em exame, as conclusões trazidas pelo Corpo Técnico deste Tribunal no Relatório de Análise de Prestação de Contas n. 250/2022 e na Análise de Defesa n. 238/2022 merecem acolhida pelos seus próprios e legítimos fundamentos.

Isto porque, como detalhado, os esclarecimentos trazidos pelos responsáveis não foram capazes de ilidir todas as falhas apontadas, remanescendo as seguintes irregularidades:

• Divergência de R$ 689.039,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e trinta e nove reais) entre o total dos Ingressos (R$ 7.551.014,38) e o total dos Dispêndios (R$ 8.240.053,38), em desconformidade com o art. 48, b, da Lei nº 4.320/1964;
•   As disponibilidades registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64;
• Aplicação em gasto em Ações e Serviços Públicos de Saúde, inferior ao limite mínimo constitucional estipulado no artigo 198, § 2º, III e art. 77, II do ADCT (restrição de Ordem Constitucional Gravíssimas, nos termos do tem 1.3 da IN n. 02 de 2013 desta Corte);
• O Conselho Municipal de Saúde não se manifestou pela aprovação das contas referente ao exercício de 2020;
• Divergência entre os índices de saúde informado ao SICAP_Contábil e SIOPS, em desconformidade ao que determina o art. 4º, incisos VIII e IX da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;
• O Município de Cariri do Tocantins, contribuiu 17,54%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido no art. 22, I, da Lei Federal n. 8212/1991;
• Diferença de 3% entre as informações registradas na execução orçamentária e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratos Temporários, vinculados ao Regime Geral e a Contribuição Patronal repassada, em descumprimento as normas contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Como se nota, as impropriedades não justificadas resvalam em irregularidades de diversas ordens, estando em desacordo com várias normas constitucionais, legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional.

Neste diapasão, aplica-se o art. 85, III, b[1] da Lei Orgânica desta Corte que, por sua vez, impõe que as contas serão julgadas irregulares quando constatada a prática de infração às normas constitucionais, legais e contábeis – situação que se avista no caso em espeque.

Cabe-nos, em arremate, citar o art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 77 - O Tribunal julgará as contas irregulares quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

I - omissão no dever de prestar contas, nos termos da alínea "a" do inciso III, do artigo 85 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001;

II - prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; (NR) (Resolução Normativa nº 02/2013 de 22 de maio de 2013, Boletim Oficial TCE/TO 943 de 27/5/2013).

III - dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; (NR) (Resolução Normativa nº 02/2013 de 22 de maio de 2013, Boletim Oficial TCE/TO 943 de 27/5/2013).

IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

V - ofensa aos princípios do planejamento, eficiência e transparência da gestão fiscal responsável.

Parágrafo único - O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação ou de recomendação de que o responsável tenha tido ciência, feita em decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial.

 

Ademais, registre-se que as irregularidades nas ações administrativas e nas operações contábeis expostas devem ser objeto de recomendação expressa deste Tribunal para que sejam prevenidas. Tais ajustes consistirão em ações que zelam pelo controle e auxiliam a gestão nos aspectos administrativos e orçamentários, no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e nas demais legislações aplicáveis.

Por todo o expendido, lastreado no arcabouço documental produzido pelo Corpo Técnico, este Parquet, por seu representante signatário, opina pela rejeição das contas do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins, referentes ao exercício de 2020, cuja responsabilidade se atribui a Sra. Maria Auxiliadora da Paixão Aires (CPF n. 320.361.321-20) e ao Sr. Rubens Borges Barbosa (CPF n. 476.572.601-06) – gestora e contador à época, em respectivo – com fulcro no artigo 85, III, b da Lei Estadual n. 1.284/2001 c/c o art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal, sem óbices à aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis.

É o parecer, s.m.j.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES GOMES

Procurador de Contas